Uma Lei Para Romper o Silêncio

Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. A Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79A e 79-B:

  

"Art. 26ª Nos estabelecimentos der ensino fundamental e médio, oficinas e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

$ 1 O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluírá o estudo da História da Africa e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas área social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

$ 2. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o curriculo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira.

$ 3. (VETADO)

Art. 79ª (VETADO)

Art.79-B. O Calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como o "Dia Nacional da Consciência Negra".

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 9 dejaneiro de 2003; 182. da Independência e 115 da República.

Luiz Inácio Lula da Silva